Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
Aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados com doenças previstas na legislação podem ter direito à isenção do Imposto de Renda. A doença pode ter sido diagnosticada antes ou depois da aposentadoria.
A análise dos documentos médicos e dos rendimentos permite verificar como o benefício se aplica a cada caso.
Quais doenças dão direito à isenção do Imposto de Renda?
Confira as doenças e condições previstas na legislação:
A lei também contempla aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço. A inclusão de uma doença na lista não dispensa a verificação dos demais requisitos legais.
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
É possível recuperar até os últimos 5 anos de Imposto de Renda?
Sim, em determinadas situações. Além de solicitar a isenção para os pagamentos futuros, pode ser possível recuperar o Imposto de Renda pago indevidamente em anos anteriores, observado o prazo legal aplicável.
Para avaliar esse direito, é importante verificar a data de início da doença, os documentos médicos, os informes de rendimentos e as declarações de Imposto de Renda. O período e os valores que podem ser recuperados dependem de cada caso.
Quais documentos ajudam a comprovar a doença?
Separe seus laudos, relatórios médicos e exames, de preferência com informações sobre o diagnóstico e a evolução da doença. Documentos antigos também podem ser importantes.
Tenha em mãos o comprovante da aposentadoria ou pensão, os informes de rendimentos e, se houver, declarações de Imposto de Renda. Esses documentos ajudam o advogado a avaliar o direito à isenção e a possibilidade de recuperar valores pagos anteriormente.
Se você já solicitou a isenção, guarde também o pedido e a resposta recebida.
Como preparar a análise do seu caso?
Reúna seus documentos médicos e comprovantes da aposentadoria, pensão, reserva ou reforma. Se já solicitou a isenção, tenha em mãos o pedido e a resposta recebida.
Prepare seu atendimento
Documentos úteis para a análise
- Relatórios médicos, laudos e exames antigos e atuais que descrevam a doença.
- Laudo de serviço médico oficial, quando existente.
- Documento de concessão de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma.
- Informes de rendimentos e comprovantes de retenção do imposto.
- Declarações de Imposto de Renda e documentos de valores recolhidos.
- Pedido e decisão anteriores, caso a isenção já tenha sido solicitada.
Dúvidas frequentes
Quem ainda trabalha pode pedir a isenção sobre o salário?
A isenção por doença grave não abrange o salário da atividade. Se a pessoa também recebe aposentadoria ou pensão, os rendimentos do benefício devem ser examinados separadamente.
Visão monocular pode ser analisada para isenção de IR?
A Receita Federal inclui a cegueira, inclusive monocular, entre as hipóteses indicadas. Ainda é necessário conferir o diagnóstico, os rendimentos e a documentação do caso.
É preciso estar com sintomas atuais ou em tratamento?
A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas contemporâneos ou recidiva para concessão ou manutenção da isenção. O histórico e o enquadramento da doença continuam relevantes.
Um laudo particular pode ser utilizado?
Ele pode integrar a documentação. A orientação administrativa sobre laudo oficial e a possibilidade de outros meios de prova em juízo devem ser examinadas conforme o procedimento; a Súmula 598 do STJ trata da prova judicial.
A isenção dispensa a declaração de Imposto de Renda?
A isenção de determinados rendimentos não afasta automaticamente a obrigação de declarar. É necessário conferir as regras de obrigatoriedade e os demais rendimentos em cada exercício.
Posso recuperar imposto pago antes do pedido?
A possibilidade depende do termo inicial reconhecido, dos rendimentos, dos recolhimentos e dos prazos. A documentação deve permitir apurar o período e os valores discutíveis.
Informações sobre isenção de Imposto de Renda
Para esclarecer o atendimento, informe se recebe aposentadoria, pensão, reserva ou reforma e se já apresentou pedido de isenção. Os documentos necessários serão definidos conforme o caso.
Falar com o advogadoFontes e informações do atendimento
Conteúdo atualizado em . Informações gerais; a conclusão jurídica depende dos documentos e das circunstâncias do caso.
- Receita Federal — Isenção por moléstia grave
- PGFN — Isenção por moléstia grave
- Lei nº 7.713/1988 — Hipóteses de isenção
- STJ — Súmula 598: prova judicial
- STJ — Súmula 627: sintomas e recidiva
Responsável pelo atendimento: Herbert Fernandes · OAB/RJ 176.807.
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