Equiparação Salarial: Entenda os Requisitos da Equiparação Salarial na CLT
A Equiparação Salarial é um princípio da CLT (art. 461) que garante salário igual para trabalhadores que exercem a mesma função. Para que este direito seja aplicado, é essencial cumprir os requisitos da equiparação salarial.
Exceção: Quando NÃO Há Equiparação?
Não cabe a equiparação salarial se a empresa possuir um Plano de Cargos e Salários (Plano de Carreira) devidamente regularizado e homologado, onde as promoções seguem critérios alternados de merecimento e antiguidade.
A lei estabelece critérios rigorosos para que o trabalhador possa reivindicar o salário do colega de trabalho. São eles:
Mesma Função e Tarefas: O conteúdo e a responsabilidade do trabalho devem ser idênticos.
Mesmo Estabelecimento: A equiparação se aplica a trabalhadores que atuam na mesma unidade ou filial da empresa.
Mesma Produtividade e Qualidade: O trabalhador que solicita a diferença salarial deve demonstrar que seu desempenho e a qualidade do seu trabalho são equivalentes aos do paradigma.
Tempo de Serviço Compatível:
A diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos.
A diferença de tempo na empresa não pode ser superior a quatro anos.
Requisitos da Equiparação Salarial Obrigatórios
Para buscar a equiparação salarial, o trabalhador deve:
Reunir Provas: Documentos que demonstrem a identidade de funções (descrição de cargos) e provas da mesma produtividade (avaliações de desempenho, metas).
Consultar um Advogado Trabalhista: O suporte profissional é crucial para analisar se os requisitos da equiparação salarial foram cumpridos e para orientar sobre a melhor estratégia (pedido direto à empresa ou Ação Trabalhista).
Iniciar Ação (Se Necessário): Caso a empresa recuse o pedido, a via judicial será o meio para que o juiz avalie as provas e determine o ajuste salarial.
Como Requerer a Equiparação Salarial na Prática?
Como vimos, para que o trabalhador garanta o salário justo, é crucial cumprir rigorosamente os requisitos da equiparação salarial previstos na CLT, focando na identidade de função, estabelecimento, produtividade, qualidade e tempo de serviço.
Ao conhecer e reunir as provas necessárias, o empregado assegura que o seu esforço e valor sejam devidamente reconhecidos e remunerados, combatendo a discriminação e promovendo um ambiente de trabalho mais justo. Se você se enquadra nestes critérios, buscar a equiparação é lutar pelo seu reconhecimento profissional.