Adicional de Periculosidade: Quem tem direito, risco e o que diz a CLT (NR 16)
O Adicional de Periculosidade é um acréscimo de salário devido ao trabalhador que presta serviços em condições perigosas, conforme a Lei. Trata-se de uma compensação salarial paga aos empregados que exercem atividades que, de alguma forma, colocam a sua integridade física ou vida em risco.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Artigo 193) define as atividades ou operações perigosas como aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador.
Em resumo, o adicional é uma forma de recompensar o empregado pelo risco ao qual sua vida é exposta. O acréscimo possui um valor fixo de 30% e é devido a todos os trabalhadores, independentemente do cargo.
O que é Adicional de Periculosidade?
Quais as atividades que geram direito ao Adicional de Periculosidade?
A Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) do Ministério do Trabalho detalha as atividades consideradas perigosas. São elas:
Exposição a inflamáveis ou explosivos.
Exposição à energia elétrica (em níveis perigosos).
Roubos ou outras violências físicas em atividades de segurança pessoal ou patrimonial (Ex: vigilantes armados).
Atividades de trabalhador em motocicleta (Motoboys, etc.).
Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Qual a diferença entre os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade?
A principal distinção está na natureza do dano:
Periculosidade: Coloca em risco a vida do empregado (dano iminente).
Insalubridade: Prejudica a saúde do empregado no dia a dia (dano gradual).
Característica Periculosidade
A regra geral, consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), proíbe o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade de forma cumulativa (Súmula 293 do TST).
Se você realiza atividades que garantem o direito a ambos os adicionais (por exemplo, eletricista exposto a ruído excessivo), a lei exige que você escolha o recebimento daquele que for mais vantajoso.
Lembre-se: A periculosidade é um valor fixo de 30% sobre o salário base. A insalubridade varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o Salário Mínimo. Na maioria dos casos, a periculosidade se mostra a opção mais vantajosa.
Quando o direito se encerra?
É crucial lembrar que o direito ao pagamento desses adicionais se encerra no momento em que for eliminado o risco à sua saúde ou integridade física, mediante comprovação técnica (laudo) no ambiente de trabalho.
Periculosidade Garante Aposentadoria Mais Cedo? Entenda a Regra dos 25 Anos e a Importância do PPP
A aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, costuma representar um verdadeiro desafio para o segurado. Isso porque o INSS costuma adotar critérios rigorosos para o reconhecimento da atividade especial e para a consequente concessão do benefício.
Nesse contexto, torna-se essencial que o trabalhador obtenha, diretamente com a empresa, toda a documentação necessária, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os laudos técnicos (como LTCAT), capazes de comprovar de forma clara e objetiva a efetiva exposição aos agentes de risco durante o exercício da atividade laboral.
Requisitos da Lei para a Aposentadoria Especial
Para ter direito às regras diferenciadas, você deve comprovar 25 anos de atividade especial e observar as regras da Reforma da Previdência (vigente desde 13/11/2019):
1. Pré-Reforma (Direito Adquirido - até 12/11/2019):
Se você completou os 25 anos de atividade especial até essa data, possui Direito Adquirido ao benefício, sem a aplicação da regra de pontuação.
2. Regra de Transição (Pós-Reforma):
Aplica-se a regra de pontuação: é necessário atingir 86 pontos e comprovar 25 anos de atividade especial.
Se você trabalha em condições de risco e tem dúvidas sobre o adicional de periculosidade, a diferença para a insalubridade ou a forma correta de contabilizar seu tempo para a Aposentadoria Especial, conte com o apoio de quem entende do assunto.
A equipe especializada em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório Herbert Fernandes está pronta para orientar você, esclarecer suas dúvidas e auxiliar em todos os passos necessários para garantir seus direitos.
Valor/Cálculo
Periculosidade e Insalubridade Juntas? O que a Lei e o TST Proíbem e Como Garantir o Melhor Adicional
Risco de Doença (Saúde)
CLT, Art. 189 e NR 15
Risco Envolvido
Risco de Morte ou Lesão Grave (Integridade Física)
Base Legal
CLT, Art. 193 e NR 16
10%, 20% ou 40% sobre Salário Mínimo, a depender do grau de exposição.
30% sobre o salário base
Insalubridade