Isenção de Imposto de Renda para Aposentados, Pensionistas e Militares Reformados
Saiba se tem direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
O que é a isenção do Imposto de Renda por doença grave?
A Lei nº 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com determinadas doenças graves. Além da isenção, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
O benefício se aplica a quem recebe aposentadoria, pensão ou foi reformado, e possui diagnóstico de alguma das doenças previstas em lei.
